CAULE marca presença em audição da Comissão Parlamentar da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na Assembleia da República

Revisão do Código Florestal esteve na ordem do dia

A CAULE esteve presente na audição da Comissão Parlamentar para a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da Assembleia da República, no passado 7 de Dezembro, onde foi convidada a prestar esclarecimentos e incentivada a expor a sua perspectiva em matéria da revisão e posterior aplicação do Código Florestal, assim como em questões relacionadas com a gestão eficiente dos instrumentos ao serviço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Numa sessão presidida por Horácio Antunes, deputado do PS e vice-presidente da Comissão Parlamentar, o ponto central da ordem de trabalhos incidiu na eventual revisão, ou mesmo revogação, do Código Florestal, já aprovado e publicado, mas entretanto suspenso.

Em resposta a algumas das questões colocadas na Comissão pelos deputados Jorge Fão, do PS e Abel Baptista, do CDS-PP, a CAULE, nesta sessão representada pelo seu Presidente, José Vasco de Campos, e Director Técnico, Nuno Santos, reafirmou a posição que sempre manteve em relação ao Código Florestal. Classificando-o como um “documento fundamental” e uma “mais-valia” para proprietários e associações florestais, a CAULE antevê o Código Florestal como uma ferramenta essencial para a gestão dos espaços florestais, na medida em que reúne e actualiza legislação dispersa referente aos últimos 80 anos, confrontando-a com conceitos modernos ligados a actividades silvícolas e introduzindo, pela primeira vez, um conjunto de legislação, onde se encontra prevista a obrigatoriedade da realização periódica de operações silvícolas mínimas na propriedade florestal.

A CAULE sustenta, assim, o seu interesse num debate entre os representantes do sector, onde poderá ser revista cada alínea do Código Florestal, sem que isso implique, necessariamente, a revogação daquele documento.

Também em relação à gestão multifuncional, aproveitamento e uso racional dos espaços florestais e, nomeadamente, à questão da silvicultura, a CAULE afirmou ser pertinente perspectivar os espaços florestais enquanto um conjunto de bens que, quando gerido de forma sustentada, pode representar uma rentável forma de investimento. Contudo, esta Associação admite a existência de grandes contrariedades na gestão multifuncional da floresta, que passam, entre outros aspectos, pela necessidade de reforma fundiária da propriedade florestal.

Rita Calvário, deputada do BE, aproveitou a presença da CAULE na Comissão Parlamentar para introduzir o tema da necessidade de reformulação dos anunciados PROF – Planos Regionais de Ordenamento Florestal - que, na sua essência, constituem instrumentos sectoriais de gestão florestal, estabelecendo normas de intervenção sobre a ocupação e utilização dos espaços florestais. Com efeito, na perspectiva da CAULE, os PROF, tardios na sua constituição e aprovação, em parte devido ao conjunto de documentos técnicos de que se fazem acompanhar, mais do que reformulações, necessitam de conhecer condições favoráveis à sua aplicação efectiva, embora, também pela especificidade da sua documentação, sejam susceptíveis de ser, periodicamente, revistos, reformulados e acrescentados.

Na bancada parlamentar do PCP, foi o deputado Agostinho Lopes quem usou da palavra, tendo questionado a CAULE acerca da sustentabilidade das equipas de Sapadores Florestais, numa altura em que estas são confrontadas com o aumento do IVA e outras contribuições fiscais.

Inexistência de cadastro florestal coloca entraves à gestão da Floresta

Por outro lado, o deputado do PCP solicitou também, à CAULE, esclarecimentos relativos à recente estruturação orgânica da Autoridade Florestal Nacional (AFN), aos obstáculos colocados ao funcionamento das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e às dificuldades inerentes à implementação das redes de faixa de gestão de combustível. No que respeita a estas questões, a CAULE, na voz do seu Presidente, José Vasco de Campos, diz não ter dúvidas quanto às implicações negativas que o aumento da carga fiscal vai, forçosamente, exercer na gestão das equipas de Sapadores Florestais, cujo apoio financeiro permanece inalterado desde 1999. A CAULE admite ainda que a reestruturação da AFN “poderá conduzir a uma perda significativa da proximidade entre a administração do sector florestal e os elementos que têm no terreno o seu campo de actuação”.

Também dentro do mesmo item, a CAULE não hesita em reconhecer a inexistência de um cadastro florestal como principal responsável tanto pelas dificuldades de implementação das redes de faixas de gestão de combustível, devido às dificuldades na comunicação e articulação entre as várias entidades responsáveis pela sua gestão, como pelos obstáculos evidentes na gestão e funcionamento das ZIF.

A Associação Florestal da Beira Serra salienta ainda que “ quando se fala da Floresta Portuguesa, fala-se, essencialmente, de propriedade privada” (que representa uma parcela na ordem dos 87% do território florestal nacional) e que “a gestão sustentada destes espaços choca, muitas vezes, com os interesses de proprietários e outras entidades”, como os municípios, responsáveis pelo caso concreto da implementação das faixas de gestão de combustíveis, mas nem sempre tomando esta acção como uma prioridade ou, pelo menos, como uma obrigatoriedade e manifesto de boas práticas florestais.

Sobre o cadastro predial rústico, visto como uma espécie de “BI da Floresta”, foi já anunciado um projecto-piloto para os concelhos de Oliveira do Hospital e Seia, cuja execução não conheceu ainda uma concretização. Contudo, para a CAULE, uma das principais soluções para a gestão eficaz da propriedade florestal, passará, precisamente, pela elaboração deste cadastro florestal.

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