O MUNICÍPIO DE V. N. POIARES TOMA POSSE DE BALDIOS

O MUNICÍPIO DE V. N. POIARES TOMA POSSE DE BALDIOS

 O Município de V. N. De Poiares está a proceder ao averbamento para seu nome dos "baldios" de Vale Penedos, nos Moinhos, entre outros. Terrenos baldios à muitos anos explorados/geridos pela Junta de Freguesia na ausência de uma Associação de Compartes.

Lançamos o alerta após a publicação no dia 20 de Janeiro de 2012 no Diário de Coimbra de um extracto de justificação notarial (que publicamos abaixo), onde e após leitura da Lei 68/93 (lei dos baldios) entendemos que, o Município não está a seguir o caminho correcto nesta matéria, pois a tomada de posse destes apenas poderá ser efectuada por "Extinção dos baldios por expropriação por utilidade pública"(artº 29), "Extinção de baldios por deliberação dos compartes"(artº 26) e "Alienação de terrenos baldios por razões de interesse local"(artº 31) e em todos estes artigos, os procedimentos para a tomada de posse dos terrenos não passa pelo "usucapião".

in: Aqui Poiares